Legislação Eleitoral

Dokumento sira

• Lei No. 5-2009 - Alteração Estatuto Função Pública
  Date added: 14 Março, 2017 11:38 File size: 639 KB
• Lei No. 2-2016 - kona-ba Partidu Polítiku sira
  Date added: 14 Março, 2017 11:38 File size: 561 KB
• Lei No. 2-2016 - sobre partidos políticos
  Date added: 14 Março, 2017 11:38 File size: 2 MB
• Lei No. 6-2016 - kona-ba Resenseamentu Eleitoral
  Date added: 14 Março, 2017 11:38 File size: 531 KB
• Lei No. 6-2016 - sobre Recenseamento Eleitoral
  Date added: 14 Março, 2017 11:38 File size: 1 MB
• Lei No. 7-2016 - kona-ba Órgaun Administrasaun Eleitorál
  Date added: 14 Março, 2017 11:38 File size: 793 KB
• Lei No. 7-2016 - Sobre órgãos da administração eleitoral
  Date added: 14 Março, 2017 11:38 File size: 1 MB
• RDTL Constituição
  Date added: 14 Março, 2017 11:38 File size: 229 KB
• Quarta Alteração a Lei no. 6/2006 de 28 de dezembro (Lei eleitoral para o Parlamento Nacional)
  Date added: 12 Maio, 2017 09:37 File size: 2 MB
• Decretos do Governo 16 a 19 - Regulamentação Processo Eleitoral - Jornal da Republica
  Date added: 8 Junho, 2017 12:05 File size: 6 MB
• 1ª Alteração aos Decretos do Governo n.º 19/2017, de 12 de maio e n.º 21/2017, de 17 de maio
  Date added: 23 Abril, 2018 15:15 File size: 373 KB
• LEI N. o 7/2016 data 8 fulan Juñu Segunda alterasaun ba Lei n. 0 5/2006, data 28 fulan dezembru–Órgaun Administrasaun Eleitorál
  Date added: 4 Maio, 2018 09:09 File size: 231 KB
• LEI N.º9/2017 5 de Maio ALTERASAUN BA DALA-HAT HUSI LEI N.º 6/2006, 28 DEZEMBRU (LEI ELEITORAL BA PARLAMENTU NASIONAL NIAN)
  Date added: 4 Maio, 2018 09:09 File size: 68 KB
• LEI N. 0 6/2016 data 25 fulan maiu LEI KONA-BA RESENSEAMENTU ELEITORÁL
  Date added: 4 Maio, 2018 09:09 File size: 231 KB